sem assunto

Os vereadores  Janga(PMDB), Cleudimar(PMDB) e Assis Salu(PT), contrataram os serviços do advogado Dr. Flávio Roberto Alves para ingressar com ação de anulação de lei municipal, enviada à câmara pelo Prefeito Júnior Laurentino(PSB) que pretendia tornar a função de conselheiro tutelar de caráter voluntário, ou seja, sem o recebimento de qualquer salário. Perceba-se que, com a entrada em vigor da referida lei, Tenente Laurentino seria a única cidade do Rio Grande do norte onde os conselheiros tutelares não receberiam salários, desestimulando, assim, o exercício de tal função, em tempos em que nunca as crianças e adolescentes tiveram seus direitos tão mitigados e ser tão freqüentes os casos de abuso contra estas.                                                Em sede de decisão no processo cautelar nº 000153-89.2011.8.20.0139,  o Juiz da comarca de Florânia, da qual Tenente Laurentino é termo, Dr. Marcus Vinícius Pereira Júnior  Suspendeu as disposições legais decorrentes da lei mencionada e mandou intimar o Prefeito Júnior Laurentino e o Presidente da Câmara Tomáz Araújo(PSB) para que cumprissem imediatamente a decisão, ou seja, os conselheiros voltarem a ser remunerados, sob pena de multa de R$ 5.000,00(cinco mil reais) por dia.