A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta quarta feira (25), o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Estado pedindo autorização para transferir R$ 7 milhões ao Tribunal de Justiça do Estado, que foram emprestados em dezembro do ano passado, para o Governo completar a folha de pagamento dos servidores.
A lei autorizativa foi necessária porque no orçamento do Estado não há nenhuma rubrica que autorize o Executivo devolver recursos ao Fundo Judiciário.
O Legislativo também aprovou por unanimidade dos 21 deputados que participaram da sessão, a Lei Complementar que estabelece a jornada de trabalho dos servidores do Ministério Público Estadual.
A lei autorizativa foi necessária porque no orçamento do Estado não há nenhuma rubrica que autorize o Executivo devolver recursos ao Fundo Judiciário.
O Legislativo também aprovou por unanimidade dos 21 deputados que participaram da sessão, a Lei Complementar que estabelece a jornada de trabalho dos servidores do Ministério Público Estadual.
