Entrevistado nesta segunda-feira(19) no “Bom Dia Seridó” na Rádio Currais Novos, o vereador Moreira (PP) disse que a decisão sobre as novas vagas não é atribuição dos vereadores e sim da Justiça Eleitoral, segundo a Lei Orgânica artigo 31, parágrafo 2º.
Segundo a Lei Orgânica de Currais Novos a Justiça define número de vagas na câmara de acordo com a população do município: 09 vereadores até 15 mil habitantes; 11 vereadores mais de 15 mil até 30 mil e 13 vereadores de 30 mil até 50 mil habitantes.
Moreira afirmou que se aprovadas as 11 vagas em Currais Novos, isso pode gerar uma ação judicial em cima do que estabelece a lei Orgânica.
Por Vlaudey Liberato
Segundo a Lei Orgânica de Currais Novos a Justiça define número de vagas na câmara de acordo com a população do município: 09 vereadores até 15 mil habitantes; 11 vereadores mais de 15 mil até 30 mil e 13 vereadores de 30 mil até 50 mil habitantes.
Moreira afirmou que se aprovadas as 11 vagas em Currais Novos, isso pode gerar uma ação judicial em cima do que estabelece a lei Orgânica.
Por Vlaudey Liberato
