O crime eleitoral de Compra de Votos é definido por “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber para si ou para outrem dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”.
O crime que antes tinha como pena quatro anos de reclusão(+ multa), agora passa a ser de três a seis anos de reclusão (+ multa).