A desfiliação sem justa causa levou a Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte (PRE/RN) a ajuizar mais 70 ações perante a Justiça Eleitoral, pedindo a perda do cargo eletivo de 60 vereadores, 5 prefeitos e 8 vice-prefeitos, de diferentes municípios do Estado. No Tribunal Regional Eleitoral (TRE), vários prefeitos, vices e vereadores já estão protocolando suas defesas. Como a justiça estava de recesso, devido às festas de fim de ano, reiniciou o trabalho na semana passada. Agora é aguardar o resultado dessas ações, que tramitam no TRE.
Vale destacar que a legislação estabelece um prazo de 30 dias a contar da data de desfiliação para que o próprio partido ajuize a ação. Somente após esse período, abre-se novo prazo de 30 dias para que qualquer pessoa com interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral ingresse com ação de decretação de perda de cargo eletivo, caso considere não ter havido justa causa para a desfiliação.
Vale destacar que a legislação estabelece um prazo de 30 dias a contar da data de desfiliação para que o próprio partido ajuize a ação. Somente após esse período, abre-se novo prazo de 30 dias para que qualquer pessoa com interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral ingresse com ação de decretação de perda de cargo eletivo, caso considere não ter havido justa causa para a desfiliação.
