O propositor da matéria, George Câmara, esclareceu que a matéria determina a proibição da nomeação de servidores públicos comissionados que forem condenados ou foram de qualquer forma enquadrados pelas práticas rechaçadas pela Lei da Ficha Limpa. O projeto inclui cargos comissionados em todos os escalões e órgãos da administração direta e indireta de Natal.
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