Os municípios poderão contar com mais uma hipótese de suspensão do parcelamento de débitos com a Previdência Social. Projeto de lei do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevê a possibilidade de interrupção em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de seca ou estiagem prolongada (PLS 121/2012).
Para os fins do projeto, a condição de emergência ou calamidade deve ser reconhecida pelo governo federal, nos termos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012). Outra ressalva prevista no PLS 121/2012 é a obrigatoriedade de aplicação do valor das parcelas suspensas exclusivamente em atividades e ações em benefício direto da população afetada pela falta de chuvas.
