Uma
Inspeção Ordinária do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prefeitura
de Santa Cruz, maior cidade do Trairi, referente ao exercício de 2005,
encontrou irregularidades na prestação de contas. O município á época
era administrado por Tomba Farias (PSB), hoje deputado estadual. Segundo
o Acórdão n° 1475/2012, Tomba terá que restituir o valor total de R$
38.876,70 relativo a despesas indevidas e não comprovadas, devendo ainda
incidir multa no valor equivalente a 20% sobre o montante a ser
ressarcido.
Ainda
de acordo com o TCE, Tomba foi multado no valor total de R$ 7.500,00
pela ausência das medições referentes aos serviços e pagamentos
realizados; R$ 500,00 pelo atraso no prazo para conclusão das obras; R$
500,00 ante a ausência de numeração das folhas no processo de licitação;
R$ 500,00 devido a ausência de envelopes; R$ 500,00 em razão da
ausência de contrato de prestação de serviços; R$ 500,00 pela ausência
dos documentos de habilitação; R$ 500,00 referente a ausência de
publicação do edital de licitação; R$ 500,00 relativo as notas fiscais
inidôneas; R$ 1.000,00 concernente ao fracionamento de despesas; R$
500,00 atinente a dispensa irregular de licitação; R$ 500,00 ante a
ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica; R$ 500,00 devido a
ausência de comprovante de matrícula da obra junto ao INSS; R$ 500,00
pelo não recolhimento de ISS e R$ 500,00 pelo não recolhimento do INSS.
E
a Corte de Contas decidiu pela imediata remessa de cópias autenticadas
das principais peças do processo ao Ministério Público Estadual para
apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa e/ou
ilícito penal. O TCE ainda determinou que se encaminhe cópia dos autos. A
prefeitura de Santa Cruz, a fim de promover a cobrança dos tributos que
deixaram de ser recolhidos.