Segundo consta
no art. 1º da citada lei, a prefeitura municipal prevê arrecadar no próximo ano
R$ 15.638,610,00 (Quinze Milhões Seiscentos e Trinta e Oito Mil Seiscentos e
Dez Reais) que deverão ser aplicados nas diversas áreas do município.
Cinco das 12
secretarias municipais deverão consumir 80,79% das despesas estimadas em R$
15.967.200,00 para 2013. São elas, pela ordem:
Secretaria
de
Educação.................................................................................R$
4.133.730,00
Secretaria
de
Saúde......................................................................................R$
3.959.500,00
Secretaria
de
Obras......................................................................................R$
1.666.000,00
Secretaria
de Assistência
Social.....................................................................R$
1.657.532,00
Secretaria
de Agricultura...............................................................................R$
1.482.660,00
TOTAL::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::R$12.899.422,00
O Poder
Legislativo ainda aprovou a autorização para abertura de créditos suplementares
até o limite de 30% das despesas fixadas; realizar operações de crédito por
antecipação da receita até o limite de 5% da receita líquida real e a efetuar
remanejamentos de dotações orçamentárias desde que dentro de uma mesma
categoria econômica.
A Lei
Orçamentária Anual de 2013 entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
