O Deputado José Adécio apresentou na Assembleia Legislativa um Projeto de
Lei que tem como objetivo isentar de
qualquer pagamento ou taxa o
cidadão residente no Estado do Rio Grande do Norte, quando vítima, dentro dos
limites do Estado, de roubo ou furto, de sua carteira de identidade, carteira
de habilitação de trânsito, documentos
de propriedade e regularização de veículos, para a obtenção da 2ª via desses documentos, se emitidos por órgãos da
administração do Estado.
“Entendendo que o poder público é o principal responsável pela
implementação de políticas públicas é que apresentamos o presente Projeto de Lei.
Emitir um documento é condição mínima para iniciar todo e qualquer processo de
construção da cidadania”.