quarta-feira, 28 de agosto de 2013

Ministro Joaquim Barbosa concede liminar favorável ao Governo do Estado

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, deu vitória a Governadora Rosalba Ciarlini, concedendo uma liminar favorável a  medida de contenção de despesas apresentada pelo Governo do Estado em relação ao pedido de repasse integral do duodécimo ao MP/RN.

Na decisão o ministro decide que : “Ante o exposto, defiro o pedido para suspensão da decisão que determina o repasse integral do duodécimo ao MPRN”.

O ministro Joaquim Barbosa, suspende a decisão da desembargadora Zeneide Bezerra, que determinava repasse integral do duodécimo ao MPRN, mesmo o Governo do Estado, apresentando os dados que não havia condições do Estado realizar este repasse, ficando assim definido a suspensão desta decisão do repasse integral para o MPRN.

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