sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Projeto de Lei do deputado José Adécio para Segurança Pública é aprovado na Assembleia Legislativa

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O Projeto de lei de autoria do deputado de José adécio  que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte  a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público foi aprovado  na manhã desta última terça-feira (10), na Assembleia Legislativa.

O Projeto de lei tem como objetivo a diminuição do alto índice de violência no Estado do Rio Grande do norte, evitando que delinquentes se escondam utilizando acessórios que oculte a face.

Os efeitos, de acordo com o projeto, estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio.Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para o abastecimento.Os bonés e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.

O artigo  2º do projeto determina que os responsáveis pelos estabelecimentos deverão afixar no prazo de 60 dias, a contar da data de publicação da lei, uma placa indicativa na entrada do local com a inscrição:  "é proibido a entrada de pessoa utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face.''

O projeto também trata de multa ao infrator, no valor de R$ 250,00, que será aplicada em dobro em caso de reincidência.

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