O Governo estabeleceu como prioridade a destinação dos recursos para o pagamento de indenizações e contrapartidas necessárias à execução de obras no Rio Grande do Norte. O plano de aplicação é uma exigência para a liberação dos recursos. A Assembleia Legislativa, após notificada, publica o edital de convocação dos parlamentares no Diário oficial, com a data para realização da sessão extraordinária.
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