O Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros ajuizou
uma ação civil pública para que o município instale o registro eletrônico de
ponto de todos os servidores públicos municipais que atuam na área de saúde. A
medida ocorre em virtude do recorrente descumprimento da jornada de trabalho de
médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais mantidos com recursos
da União e vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com pedido de
antecipação de tutela, o MPF requer que a Justiça Federal determine um prazo de
60 dias para a instalação do ponto eletrônico, e 30 dias para que os gestores
disponibilizem à população as principais informações referentes à rotina de
trabalho dos profissionais.
Em 2013, o MPF instaurou um inquérito civil para apurar o
cumprimento da carga horária pelos profissionais de saúde vinculados ao SUS. O
inquérito apurava ainda a transparência na aquisição de insumos em saúde e de
medicamentos e o respeito ao direito de petição do usuário do Sistema Único nos
38 municípios sob jurisdição da Procuradoria da República em Pau dos Ferros.
Segundo o procurador da República Marcos de Jesus, depois de constadas inúmeras
irregularidades no controle de ponto dos municípios, o MPF expediu recomendação
em 2014, para corrigir as falhas encontradas e garantir a manutenção dos
recursos.
Entretanto, apenas 19 cidades firmaram termos de ajustamento
de conduta (TACs) para solucionar os problemas, e outros 19 se recusaram a
adotar as medidas sugeridas, dentre os quais está o município de Pau dos
Ferros. Na ocasião da assinatura dos TACs, o prefeito Luiz Fabrício do Rêgo
Torquato confessou que a jornada de 40 horas semanais, no que se refere a parte
médica, não é cumprida, sem contudo mencionar qualquer iniciativa da gestão
municipal para coibir tal irregularidade.
