O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) promoveu audiência pública nesta segunda-feira (30) com objetivo de discutir propostas de modificações nas normas relativas ao Licenciamento Ambiental, que tramitam através de projetos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em especial a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2012.
A PEC 65 já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e autoriza a execução de obra a partir da simples apresentação de estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.
“No curso do processo do impeachment, esse projeto, que dormia no Senado, passou na CCJ e tem também outros projetos que são um pouco mais suaves e um deles tenta até uniformizar o licenciamento ambiental. É sobre isso que vamos debater aqui, em especial a PEC 65 que praticamente anula a exigência de licenciamento ambiental”, alertou a Procuradora da República Clarisier Morais, do MPF.
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), Promotora de Justiça Mariana Marinho Barbalho, lembra da importância da mobilização popular para pressionar os parlamentares em rever eventuais modificações legislativas que prejudicarão a causa do meio ambiente. “Com a pressão, algumas tentativas desse tipo são sempre revistas. Um exemplo foi a PEC 37, que objetivava retirar o poder de investigação do Ministério Público”, disse.
