sábado, 3 de junho de 2017

Juiz de Acari condenou a Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas a pagar multa de R$ 776 mil reais porque o gestor anterior não construiu o novo matadouro público

O MM. Juiz de Acari Dr. Witemburgo Gonçalves de Araújo condenou o município de Carnaúba dos Dantas, através do atual prefeito Gilson Dantas de Oliveira (PMDB) a construir no prazo de seis meses o novo matadouro público municipal, e no prazo de noventa dias a realização de abate de animais em local apropriado mediante acompanhamento de médico veterinário. É Gilson quem deve iniciar as obras do matadouro.



Além disso, o magistrado condenou a Prefeitura Municipal a uma multa no valor de R$ 776.500,00 (Setecentos e Setenta e Seis Mil e Quinhentos Reais) em razão do ex-prefeito Sergio Eduardo Medeiros de Oliveira ter desobedecido aos termos do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 11 de dezembro de 2013, onde o ex-gestor se comprometeu perante o Ministério Público que iria colocar em funcionamento o matadouro reformado por Boboca (PR), e até 30 de abril de 2014 ter iniciado a construção do novo matadouro público, cujo terreno a prefeitura (na gestão de Boboca) adquiriu de Tota Azevedo e família. O ex-prefeito Sergio Oliveira não cumpriu nem uma nem outra.

O processo encontra-se atualmente no Ministério Público.

Veja AQUI a decisão do MM. Juiz de Acari

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