A Comissão de Finanças e
Tributação (CFT) aprovou nesta quarta-feira (07), por unanimidade, o projeto de
lei 3252/15, de autoria do deputado federal Fábio Faria (PSD-RN). A proposta
prevê o estabelecimento de normas de prevenção em áreas de risco de desmoronamento,
e de recuperação em áreas atingidas. O relator, deputado Edmar Arruda (PSD-PR),
concluiu que o projeto não possui impacto financeiro e orçamentário.
"É um projeto para definir
medidas a serem implantadas pelos três níveis da Federação, com o objetivo de
evitar ocupações indevidas, adequar infraestruturas urbanas e realocar
comunidades em áreas de risco de erosão costeira, salvando vidas e reduzindo a
vulnerabilidade social e ambiental", explica Faria. O texto ainda exige
incluir os municípios sujeitos ao fenômeno no cadastro nacional de áreas de
risco, além de determinar que haja uma fiscalização permanente.
O PL 3252/15, que
tramita na
Câmara dos Deputados em caráter conclusivo (não precisa ir a Plenário),
já foi
aprovado, também por unanimidade, na Comissão de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA). Agora a proposta segue
para última análise, na Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC).
