Um grupo de senadoras e senadores de diversos partidos políticos assinaram, nesta quinta-feira (30), uma nota na qual se somam ao posicionamento do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), referente a manifestação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o ex-presidente Lula e em defesa da soberania do Parlamento brasileiro.
No último dia 17, o Comitê pediu que o Brasil tome todas as medidas necessárias para garantir que Lula possa usufruir e exercitar seus direitos políticos enquanto está na prisão.
Os parlamentares lembram que a decisão do Comitê de Direito Humanos da ONU foi tomada com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Brasil em 1992. O Decreto 311 foi promulgado pelo Congresso Nacional em 2009 incorporando, assim, o Pacto ao ordenamento jurídico brasileiro, o que torna as decisões do comitê obrigatórias.
“O descumprimento da decisão, caso ocorra, além de colocar o Brasil na situação de uma nação que não cumpre os compromissos internacionais assumidos formalmente, será também um desacato à soberania do parlamento brasileiro que promulgou o Decreto 311/2009”, finaliza a nota.
Nota Pública Em Defesa Da Soberania Do Parlamento Brasileiro
A decisão do Comitê de Direito Humanos da ONU foi tomada com base no artigo 25, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Brasil em 1992. O Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo nº 311, em junho de 2009, incorporando o Pacto ao ordenamento jurídico brasileiro, o que torna as decisões do comitê vinculantes. Ou seja, a partir dele, as decisões exaradas pelo Comitê são de cumprimento obrigatório pelo Estado-parte.
Todos os tratados de Direitos Humanos do Sistema ONU possuem um Protocolo Facultativo que permite reclamações individuais. Em virtude desse protocolo existe um comitê permanente de especialistas que analisa os casos um a um. No caso do Pacto de Direitos Civis e Políticos de 1966, esse comitê é o chamado Comitê de Direitos Humanos, que integra o sistema ONU de monitoramento de tratados.
Por outro lado, tanto a Procuradoria-Geral da República quanto o Supremo Tribunal Federal já afirmaram, em diversas ocasiões, seus posicionamentos de que as decisões e tratados internacionais de que o Brasil seja signatário têm validade interna e aplicação obrigatória.
Os que buscam desqualificar a decisão dizem que seria ela de especialistas e não da ONU, o que absolutamente não corresponde à verdade. O comitê é de especialistas sim, mas criado pela ONU justamente para analisar denúncias individuais de violações ao Pacto de Direitos Civis e Políticos.
Brasília, 30 de agosto de 2018