O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio
da 2ª Promotoria de Justiça de Currais Novos, expediu recomendações para que a
Prefeitura e o Conselho Tutelar de Lagoa Nova regularizem os mecanismos de
atendimento de crianças e adolescentes. As recomendações visam adequar o
calendário de reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Comdica) e a efetivação do Fundo da Infância e do Adolescente
(FIA).
Um dos documentos ministeriais destaca a necessidade do
ajuste das medidas legais para operacionalizar o FIA, que embora tenha sido
criado, não foi regularizado. Dessa maneira, cabe ao prefeito designar o
administrador ou equipe de administração para realizar os procedimentos
contábeis do Fundo, informando as definições para o Banco do Brasil. Além
disso, o Executivo Municipal deve incluir nas Leis Orçamentárias dos anos
seguintes, de modo a apontar a aplicação dos recursos para áreas prioritárias
da cidade.
Já a recomendação referente ao calendário de
reuniões do Comdica, órgão deliberativo e de controle previsto pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), prediz a ampla divulgação dessa programação,
incluindo o Diário Oficial do Município (DOM) e outros veículos de comunicação.
No caso de mudança no calendário, também deve haver ampla divulgação das
mudanças.
A recomendação se faz necessária devido ao
fato de que todos os integrantes do Comdica exercem sua função voluntariamente,
ou seja, todos exercem outras funções além das previstas pelo órgão. Assim
sendo, é necessária a adaptação do calendário para que possam exercer suas
atividades profissionais e conciliar suas funções com o órgão. O MPRN
estabelece o prazo de 20 dias para que sejam informadas as medidas tomadas para
acatar as recomendações.