ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Av. Dr. Silvio Bezerra de Melo, 363 – Centro
Telefax (84) 3437.2211 – CEP 59.390-000
CNPJ 08.182.313/0001-10
Decreto no 359, de 16 de março de 2011.
Anula provas aplicadas, determina
Novas datas para reaplicação de
E dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando a solicitação da empresa Mult – Sai : Multi Serviços, Assessoria et
Informática Ltda., responsável pela organização e realização do Concurso Público promovido
por esta Prefeitura Municipal para preenchimento de vagas no seu Quadro de Pessoal;
Considerando o Boletim de Ocorrência registrado sob no 580/2011, datado de 16 de
março de 2011;
Considerando a comprovação do vazamento de provas, por parte da Mult – Sai : Ltda.,
para os cargos de Fisioterapeuta e a de Nível Médio, aplicada para os cargos de Agente
Administrativo, Secretário Escolar e Almoxarife;
Considerando que é dever tanto da empresa responsável quanto da Prefeitura Municipal
de Lagoa Nova, através do seu Gestor, tomarem as providências devidas relativas a proteção dos
candidatos inscritos;
Considerando que a empresa foi, igualmente vítima da falta de escrúpulos de outrens,
usando de má fé à confiança depositada;
Considerando que a situação fora constata a tempo de se evitar danos maiores aos
candidatos inscritos;
Considerando o dever de reparação à situação constatada;
Considerando que o ato praticado violou o princípio da legalidade e da vinculação ao
instrumento convocatório devendo, portanto, tanto a Administração quanto a empresa
responsável pelo certame se pautarem pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e imparcialidade;
Considerando que a Carta Magna, em seu art. 5º, II, preconiza que “ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”;
Considerando que o dispositivo supracitado trata-se, in casu, de normaprincípio voltada
exclusivamente para o particular, recebendo a denominação de princípio da autonomia da
vontade. Ao particular, como visto, é possível fazer ou deixar de fazer tudo aquilo que a lei não
vedar. Se não há lei proibitiva, portanto, permite-se qualquer forma de atuação, positiva ou
negativa, sob pena de, aquele que interferir, responder, no mínimo, por constrangimento ilegal;
Considerando que para a Administração Pública tal regra inexiste, por razões óbvias. O
administrador ou gestor público está jungido à letra da lei para poder atuar. Seu facere ou non
facere decorre da vontade expressa do Estado (com quem os agentes públicos se confundem,
segundo a teoria da apresentação de Pontes de Miranda), manifestada por lei. Nesse exato
sentido é a lição de Celso Ribeiro Bastos:
“Já quando se trata de analisar o modo de atuar das autoridades administrativas, não se
pode fazer aplicação do mesmo princípio, segundo o qual tudo o que não for proibido é
permitido. É que, com relação à Administração, não há princípio de liberdade nenhum a
ser obedecido. É elacriada pela Constituição e pelas leis como mero instrumento de
atuação e aplicação do ordenamento jurídico. Assim sendo, cumprirá melhor o seu papel
quanto mais atrelada estiver à própria lei, cuja vontade deve sempre prevalecer.” (1996, p. 25)
Considerando hodiernamente, por intermédio das Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal Federal (STF), a Administração Pública pode decretar a nulidade dos seus próprios
atos:
“STF 346: A Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios
atos.”
“STF 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Considerando que a empresa responsável pelo concurso oficiou os fatos, através do
Ofício de no 007/2011-SM, assim que tomou conhecimento da prática incomum e não pertinente
às determinações previstas nas normatizações estipuladas pelo Edital de Abertura;
Considerando as alegações supra,
DECRETA:
Art. 1o A ANULAÇÃO da prova aplicada no dia 13 de março de 2011, correspondente
ao nível médio, para os cargos de Agente Administrativo, Secretário Escolar e Almoxarife.
Parágrafo Único. Suspender a publicação dos gabaritos, prevista para esta data de 16 de
março de 2011, dos cargos em tela;
Art. 2o A ANULAÇÃO a prova aplicada no dia 13 de março de 2011, para o cargo de
Fisioterapeuta.
Parágrafo Único. Suspender a publicação do gabarito, prevista para esta data de 16 de
março de 2011, do cargo em tela;
Art. 3o Determinar que novas provas sejas aplicadas no dia 03 de abril de 2011, em local
e horário, previamente informados por MULT – SAI : LTDA.
Art. 4o Determinar, ainda, que os candidatos inscritos para os respectivos cargos, sejam
formalmente notificados, por telefone, e-mail ou expediente via Correios, na falta de um dos dois
meios citados.
Art. 5o Que sejam elaboradas novas provas com questões de Português, Matemática e
Conhecimentos Gerais e específicas de fisioterapeuta, com nível de complexidade compatível
com o que fora aplicado no dia 13 de março de 2011, de conformidade com o conteúdo
programático disposto no Anexo II do Edital do Concurso.
Art. 6o Que as novas datas de publicação do Gabarito, resultado e homologação serão os
determinados no Edital de Retificação de no 004/2011.
Art. 7o Com base no item 7.13 e 7.13.1, a DECLASSIFICAÇÃO do candidato Cleber
Mahlmann Viana Bezerra, inscrição de no 600852, cargo Fisioterapeuta.
Art. 8o Reiterar o ato promovido pela empresa responsável de anulação da prova de
Coordenador Administrativo.
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN., 16 de março de 2011.
Erivan de Souza Costa
PREFEITO MUNICIPAL
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Telefax (84) 3437.2211 – CEP 59.390-000
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Decreto no 359, de 16 de março de 2011.
Anula provas aplicadas, determina
Novas datas para reaplicação de
E dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando a solicitação da empresa Mult – Sai : Multi Serviços, Assessoria et
Informática Ltda., responsável pela organização e realização do Concurso Público promovido
por esta Prefeitura Municipal para preenchimento de vagas no seu Quadro de Pessoal;
Considerando o Boletim de Ocorrência registrado sob no 580/2011, datado de 16 de
março de 2011;
Considerando a comprovação do vazamento de provas, por parte da Mult – Sai : Ltda.,
para os cargos de Fisioterapeuta e a de Nível Médio, aplicada para os cargos de Agente
Administrativo, Secretário Escolar e Almoxarife;
Considerando que é dever tanto da empresa responsável quanto da Prefeitura Municipal
de Lagoa Nova, através do seu Gestor, tomarem as providências devidas relativas a proteção dos
candidatos inscritos;
Considerando que a empresa foi, igualmente vítima da falta de escrúpulos de outrens,
usando de má fé à confiança depositada;
Considerando que a situação fora constata a tempo de se evitar danos maiores aos
candidatos inscritos;
Considerando o dever de reparação à situação constatada;
Considerando que o ato praticado violou o princípio da legalidade e da vinculação ao
instrumento convocatório devendo, portanto, tanto a Administração quanto a empresa
responsável pelo certame se pautarem pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e imparcialidade;
Considerando que a Carta Magna, em seu art. 5º, II, preconiza que “ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”;
Considerando que o dispositivo supracitado trata-se, in casu, de normaprincípio voltada
exclusivamente para o particular, recebendo a denominação de princípio da autonomia da
vontade. Ao particular, como visto, é possível fazer ou deixar de fazer tudo aquilo que a lei não
vedar. Se não há lei proibitiva, portanto, permite-se qualquer forma de atuação, positiva ou
negativa, sob pena de, aquele que interferir, responder, no mínimo, por constrangimento ilegal;
Considerando que para a Administração Pública tal regra inexiste, por razões óbvias. O
administrador ou gestor público está jungido à letra da lei para poder atuar. Seu facere ou non
facere decorre da vontade expressa do Estado (com quem os agentes públicos se confundem,
segundo a teoria da apresentação de Pontes de Miranda), manifestada por lei. Nesse exato
sentido é a lição de Celso Ribeiro Bastos:
“Já quando se trata de analisar o modo de atuar das autoridades administrativas, não se
pode fazer aplicação do mesmo princípio, segundo o qual tudo o que não for proibido é
permitido. É que, com relação à Administração, não há princípio de liberdade nenhum a
ser obedecido. É elacriada pela Constituição e pelas leis como mero instrumento de
atuação e aplicação do ordenamento jurídico. Assim sendo, cumprirá melhor o seu papel
quanto mais atrelada estiver à própria lei, cuja vontade deve sempre prevalecer.” (1996, p. 25)
Considerando hodiernamente, por intermédio das Súmulas 346 e 473 do Supremo
Tribunal Federal (STF), a Administração Pública pode decretar a nulidade dos seus próprios
atos:
“STF 346: A Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios
atos.”
“STF 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Considerando que a empresa responsável pelo concurso oficiou os fatos, através do
Ofício de no 007/2011-SM, assim que tomou conhecimento da prática incomum e não pertinente
às determinações previstas nas normatizações estipuladas pelo Edital de Abertura;
Considerando as alegações supra,
DECRETA:
Art. 1o A ANULAÇÃO da prova aplicada no dia 13 de março de 2011, correspondente
ao nível médio, para os cargos de Agente Administrativo, Secretário Escolar e Almoxarife.
Parágrafo Único. Suspender a publicação dos gabaritos, prevista para esta data de 16 de
março de 2011, dos cargos em tela;
Art. 2o A ANULAÇÃO a prova aplicada no dia 13 de março de 2011, para o cargo de
Fisioterapeuta.
Parágrafo Único. Suspender a publicação do gabarito, prevista para esta data de 16 de
março de 2011, do cargo em tela;
Art. 3o Determinar que novas provas sejas aplicadas no dia 03 de abril de 2011, em local
e horário, previamente informados por MULT – SAI : LTDA.
Art. 4o Determinar, ainda, que os candidatos inscritos para os respectivos cargos, sejam
formalmente notificados, por telefone, e-mail ou expediente via Correios, na falta de um dos dois
meios citados.
Art. 5o Que sejam elaboradas novas provas com questões de Português, Matemática e
Conhecimentos Gerais e específicas de fisioterapeuta, com nível de complexidade compatível
com o que fora aplicado no dia 13 de março de 2011, de conformidade com o conteúdo
programático disposto no Anexo II do Edital do Concurso.
Art. 6o Que as novas datas de publicação do Gabarito, resultado e homologação serão os
determinados no Edital de Retificação de no 004/2011.
Art. 7o Com base no item 7.13 e 7.13.1, a DECLASSIFICAÇÃO do candidato Cleber
Mahlmann Viana Bezerra, inscrição de no 600852, cargo Fisioterapeuta.
Art. 8o Reiterar o ato promovido pela empresa responsável de anulação da prova de
Coordenador Administrativo.
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN., 16 de março de 2011.
Erivan de Souza Costa
PREFEITO MUNICIPAL
