quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

Ministério Público recomenda Diário Oficial na Internet

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promotora Lucy Figueira emitiu uma recomendação para a Prefeitura de São Gonçalo que soa em tom de alerta para os atos do prefeito Jaime Calado. O Ministério Público pede para que no prazo de 120 dias o Diário Oficial do Município seja disponibilizado na internet.
Além disso, o MP também recomenda que sejam declarados nulos todos os atos administrativos praticados que demandem ampla divulgação e não tenham sido publicados, em até 30 dias após a data da assinatura do ato.

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