TJ/RN indefere pedido do prefeito de Currais Novos sobre Orçamento

Geraldo Gomes

A assessoria jurídica do prefeito de Currais Novos, Geraldo Gomes (DEM), protocolou pedido de liminar junto Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), para reverter decisão da Câmara Municipal, que derrubou 30 vetos do chefe do Executivo ao Orçamento 2012.
O relator do processo, desembargador Dilermando Mota, manteve a decisão do juiz de Currais Novos, Marcos Vinícius Pereira Júnior, que já indeferido em janeiro o pedido de liminar.
“Ante o exposto, com supedâneo no artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil, converto o presente agravo de instrumento em agravo retido, devendo a Secretaria Judiciária, após o trânsito em julgado desta decisão, observar o que dispõe a Resolução Nº 022/2009-TJ, de 27 de maio de 2009, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 11 de junho de 2009”, proferiu o desembargador em sua decisão.