O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima ajuizou, no final da tarde desta segunda-feira, 17, Ação Civil Pública de Responsabilização por Cometimento de Ato de Improbidade Administrativa contra a governadora Rosalba Ciarlini e o secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues, devido a inobservância da aplicação do mínimo de 25% da receita resultante de impostos e transferências na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
A ação teve origem
em representação formulada pelo deputado estadual Fernando Mineiro (PT) à
Procuradoria-Geral de Justiça em agosto do ano passado, na qual denunciava que
o Governo do Estado deixou de aplicar R$ 165 milhões para atingir o mínimo
obrigatório em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em 2011 e 2012. O
parlamentar usou como base os Relatórios Anuais das Contas do Governo,
elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).
Ao assinar a ação
de improbidade administrativa, o Procurador-Geral de Justiça afirma haver sido
demonstrado que “a Governadora Rosalba Ciarlini Rosado, e o Secretário do
Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior, mesmo cientes da
gravidade do caso, omitiram-se, intencionalmente, no dever de agir para
assegurar o percentual mínimo de 25% das receitas com a educação, recusando-se
a adotar, ao longo de três anos de mandato, medidas políticas, administrativas
e orçamentárias para a cessação do problema noticiado.”
Segundo o
Procurador-Geral de Justiça, “restou cabalmente provado que os requeridos
manipulam dados financeiros para justificar a prestação de contas dos recursos
com a Educação, através da inclusão indevida (“maquiagem”), nas despesas de
Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE), de gastos com inativos e
pensionistas, arrolados em rubrica de Previdência Básica.”
