O documento prevê a alteração dos Parágrafos 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 526/2014, que unificou os Fundos Financeiro e Previdenciário que, desde então, foi usado 14 vezes pelo Executivo Estadual para garantir o pagamento da folha salarial dos aposentados e pensionistas em dia.
A proposta do governo foi lida quinta-feira (11) no Plenário da Casa Legislativa e deverá seguir para a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima terça-feira (16). Na Mensagem assinada pelo governador Robinson Faria, há o pedido de tramitação em “regime de urgência” e “aprovação” pelos parlamentares.