A Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e
Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN) declara repúdio ao Projeto de Lei
aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (14). O Projeto de
Lei 7.596/17 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e tipificam como
crime mais de 37 situações cometidas por servidores públicos e membros dos três
poderes da República, afetando diretamente a ação dos policiais militares.“Este projeto inviabiliza totalmente a atividade policial e o combate à corrupção no Brasil. É uma medida contrária aos anseios da população, visto que visa proteger principalmente o político e agente público corrupto”, destaca Eliabe Marques, presidente da ASSPMBMRN.
Para o Subtenente Eliabe, o Projeto de Lei se desgarra do interesse
público por favorecer a corrupção. Em repúdio à medida aprovada na calada da
noite, a Associação convoca a classe para um Ato na sede da Assembleia
Legislativa na segunda-feira (19) às 10h.
Dentre as ações tipificadas pelo projeto que afetam diretamente o trabalho
do policial militar está a impossibilidade de submeter o preso ao uso de
algemas quando não houver ameaça de fuga ou risco à integridade física do
próprio preso. Caso o agente público descumpra está sujeito a detenção de seis
meses a dois anos e multa pela ação.
Além disso, a medida aprovada prevê penas restritivas de direitos, como a
proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município em
que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a
vítima.
