O Ministério Público Estadual, através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, expediu recomendação ao Prefeito do Município, Rivaldo Costa, onde prevê que sejam adotadas medidas cabíveis para impedir a comercialização dos loteamentos irregulares e clandestinos na cidade.
A recomendação do MP é baseada no fato de que a proliferação desses loteamentos tem causado graves danos ao meio ambiente no Município.
De acordo com o que dispõe a lei 6.766/79, que trata sobre o parcelamento do Solo Urbano, um lote deve ser servido de infra-estrutura básica, com escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, entre outros pontos, o que não ocorre com os loteamentos irregulares, que tem ocasionado o lançamento de detritos sólidos e esgotos nos rios Seridó e Barra Nova que cortam a cidade de Caicó.
O MP recomenda ao Município, que seja impedida a comercialização dos loteamentos até que o empreendedor obtenha a regularização. Também está sendo recomendado aos loteadores que se abstenham de comercializar qualquer lote até que se efetive o respectivo registro junto ao Cartório Imobiliário da Comarca de Caicó.
A 3ª Promotoria de Justiça requisita ainda que seja encaminhada resposta por escrito, no prazo máximo de dez dias úteis, informando e demonstrando as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
A recomendação do MP é baseada no fato de que a proliferação desses loteamentos tem causado graves danos ao meio ambiente no Município.
De acordo com o que dispõe a lei 6.766/79, que trata sobre o parcelamento do Solo Urbano, um lote deve ser servido de infra-estrutura básica, com escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, entre outros pontos, o que não ocorre com os loteamentos irregulares, que tem ocasionado o lançamento de detritos sólidos e esgotos nos rios Seridó e Barra Nova que cortam a cidade de Caicó.
O MP recomenda ao Município, que seja impedida a comercialização dos loteamentos até que o empreendedor obtenha a regularização. Também está sendo recomendado aos loteadores que se abstenham de comercializar qualquer lote até que se efetive o respectivo registro junto ao Cartório Imobiliário da Comarca de Caicó.
A 3ª Promotoria de Justiça requisita ainda que seja encaminhada resposta por escrito, no prazo máximo de dez dias úteis, informando e demonstrando as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
