O juiz titular da Comarca de Acari, Witemburgo Gonçalves de Araújo,
emitiu portaria disciplinando o acesso e a participação de crianças e
adolescentes no Carnaval 2013, com base no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Ele determinou que crianças “até 12 (doze) anos de idade incompletos, e os adolescentes com idade inferior a 14 (quatorze) anos, não poderão participar dos eventos festivos nem entrar e permanecer nas barracas de apoio e na sede dos blocos carnavalescos, ainda que acompanhados dos pais ou responsáveis”.
Já os adolescentes com idade entre 14 (quatorze) anos completos a 15 (quinze) anos completos “poderão participar do carnaval de rua e de festas carnavalescas que porventura se realizem em clubes, restaurantes e/ou similares, bem como poderão entrar e permanecer nas barracas de apoio e na sede dos blocos carnavalescos, desde que acompanhados de seus responsáveis legais, parentes e/ou acompanhantes”.
Os demais adolescentes, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, poderão ter acesso integral às mencionadas festas, além de entrar e permanecer nas barracas de apoio e na sede dos blocos carnavalescos, desacompanhados, mas desde que expressamente autorizados por seus responsáveis legais.
Ele determinou que crianças “até 12 (doze) anos de idade incompletos, e os adolescentes com idade inferior a 14 (quatorze) anos, não poderão participar dos eventos festivos nem entrar e permanecer nas barracas de apoio e na sede dos blocos carnavalescos, ainda que acompanhados dos pais ou responsáveis”.
Já os adolescentes com idade entre 14 (quatorze) anos completos a 15 (quinze) anos completos “poderão participar do carnaval de rua e de festas carnavalescas que porventura se realizem em clubes, restaurantes e/ou similares, bem como poderão entrar e permanecer nas barracas de apoio e na sede dos blocos carnavalescos, desde que acompanhados de seus responsáveis legais, parentes e/ou acompanhantes”.
Os demais adolescentes, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, poderão ter acesso integral às mencionadas festas, além de entrar e permanecer nas barracas de apoio e na sede dos blocos carnavalescos, desacompanhados, mas desde que expressamente autorizados por seus responsáveis legais.
