O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó firmou Termos de
Ajustamento de Conduta (TACs) com os 23 municípios que integram sua área de
atuação (ver lista abaixo). As prefeituras assumiram a obrigação de controlar,
por meio de ponto eletrônico, a jornada de trabalho dos profissionais de saúde.
A previsão é que, até outubro de 2015, todos os municípios tenham instalado
esses mecanismos de controle.
Acari
Caicó
Carnaúba dos Dantas
Cerro Corá
Cruzeta
Currais Novos
Equador
Florânia
Ipueira
Jardim de Piranhas
Jardim do Seridó
Jucurutu
Lagoa Nova
Ouro Branco
Parelhas
Santana do Seridó
São Fernando
São João do Sabugi
São José do Seridó
São Vicente
Serra Negra do Norte
Tenente Laurentino Cruz
Timbaúba dos Batistas
Além do ponto eletrônico, os TACs propostos pelo procurador
da República Bruno Lamenha, e assinados por prefeitos e secretários de saúde,
preveem o compromisso dos municípios em fornecer, aos cidadãos, certidões de
não prestação de serviço quando eles não conseguirem atendimento na rede
pública dessas cidades. As administrações municipais também terão de incluir no
chamado “Banco de Preços em Saúde”, do Ministério da Saúde, todas as aquisições
de insumos relacionados à área, inclusive de medicamentos.
A assinatura dos TACs teve início em outubro e se prolongou
até este mês de março e ocorreu após uma série de reuniões com os prefeitos,
secretários de saúde e procuradores de todos os 23 municípios da área de
atuação do MPF em Caicó. Os termos reforçam um trabalho nacional do MPF em prol
da transparência no Sistema Único de Saúde (SUS).
Cuidados - O procurador Bruno Lamenha ressaltou a
importância desse trabalho ser ampliado para outras regiões do Rio Grande do
Norte e mesmo aos estados vizinhos, evitando a “migração” de profissionais de
saúde, especialmente médicos, de um município que esteja realizando o controle
da jornada de trabalho para outro que não promova o devido controle.
Essa situação tem sido o grande temor relatado pelos
gestores na série de encontros promovidos pelo MPF em Caicó, por ocasião da
assinatura dos TACs. A esse respeito, o procurador destacou que a implantação
do ponto eletrônico tem por finalidade, em última instância, garantir uma
melhor prestação do serviço de saúde pública e que o MPF está monitorando os
impactos iniciais das obrigações assumidas pelos municípios, a fim de que a
população não fique desassistida .
Um dos pontos dos TACs destaca que os municípios devem instalar ou manter, em local visível das salas de recepção
de todas as unidades públicas de saúde, quadros que informem aos usuários o
nome dos profissionais em exercício, detalhando especialidade e o início e
término da jornada.
O quadro deverá ainda alertar que o registro de frequência
dos profissionais ficará disponível para consulta de qualquer cidadão. Os dados
sobre local de atendimento e horário de trabalho desses profissionais também
deverão estar disponíveis na internet.
Compras – Quanto ao Banco de Preços em Saúde, que
funciona no Portal do Ministério da Saúde, a ideia é facilitar o controle
social dos gastos das prefeituras, como também permitir melhores condições de
negociação para o setor público. A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera
o banco a melhor ferramenta para regulação de mercado, com alto grau de
eficiência, permitindo às prefeituras, gratuitamente, atender exigências quanto
à publicidade e transparência das despesas.
Recomendações semelhantes aos TACs
assinados pelos gestores do Seridó já foram expedidas pelo MPF a prefeitos de
outras regiões do estado. Caso as obrigações previstas nos Termos de
Ajustamento de Conduta não sejam adotadas, poderá incidir uma multa de R$ 5
mil, além de outra multa diária de R$ 500, a ser aplicada a prefeitos e
secretários municipais de saúde.
Confira abaixo a lista de
municípios pertencentes à área de atuação da PRM Caicó:
Caicó
Carnaúba dos Dantas
Cerro Corá
Cruzeta
Currais Novos
Equador
Florânia
Ipueira
Jardim de Piranhas
Jardim do Seridó
Jucurutu
Lagoa Nova
Ouro Branco
Parelhas
Santana do Seridó
São Fernando
São João do Sabugi
São José do Seridó
São Vicente
Serra Negra do Norte
Tenente Laurentino Cruz
Timbaúba dos Batistas
