Neste 08 de Março,
Dia Internacional da Mulher, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado
Ezequiel Ferreira, apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade
de afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde dando visibilidade a lei e
ao direito da mulher de ter a cirurgia reparadora de mama pelo Sistema Único de
Saúde (SUS).
“A cirurgia de
retirada da mama, embora a mais radical, é a forma mais rápida de cura,
todavia, em diversos casos causa dano psicológico às mulheres. A presente
proposição legislativa dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes
nos estabelecimentos de saúde (hospitais, clínicas, consultórios e
assemelhados) públicos e privados que atendam à mulher, informando às pacientes
em tratamento de câncer, sobre o direito à cirurgia plástica de reconstrução da
mama, a ser realizada pelo Sistema Único de Saúde – SUS”, justificou Ezequiel
Ferreira.
O deputado
salientou que o direito ao procedimento é contemplado na Lei Federal nº 9.797,
de 06 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica
reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento do câncer.
De acordo com a referida Lei, esse procedimento deve ser realizado pela rede de
unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS. “Dessa forma, os
estabelecimentos de saúde ficam obrigados a dar visibilidade ao direito
disposto nesta Lei, entregando à paciente, imediatamente após a sua alta, todo
o encaminhamento médico necessário”, explicou Ezequiel Ferreira.
