sexta-feira, 20 de maio de 2016

MPRN recomenda isenção de taxas de inscrição para candidato de baixa renda no concurso público da prefeitura municipal de Acari



O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Promotor de Justiça André Nilton Rodrigues de Oliveira, emitiu recomendação para disciplinar a inscrição de candidatos hipossuficientes economicamente no Concurso Público do município. O documento foi republicado na edição desta quinta-feira, (19), do Diário Oficial do Estado (DOE).

O representante ministerial quer que o município retifique o edital n° 001/2016 que estabelece as normas do concurso público para provimento de cargos do Quadro Efetivo de Pessoal da prefeitura Municipal de Acari/RN, a fim de inserir, de forma expressa, a previsão de isenção de taxas dos candidatos que comprovem hipossuficiência econômica e que não possam pagar a referida taxa sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (art. 1º da Lei Nº 7.115/83).

O Promotor de Justiça quer, ainda, que o prazo de inscrição seja prorrogado, por período não inferior a quinze dias, e publicando-se a retificação do edital com a prorrogação através dos meios de comunicação e do site oficial da Prefeitura, para ciência de todos os interessados que não puderam se inscrever em face do descumprimento da legislação pertinente, por parte do gestor municipal.

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