Projeto
de lei de autoria do deputado Jacó Jácome (PSD) propõe a cobrança de
tarifa fracionada e proporcional nos estacionamentos privados do RN. De
acordo com o projeto, a cobrança deverá ser proporcional ao tempo de
permanência do veículo, devendo o serviço ser calculado de acordo com a
fração da hora utilizada, sem prejuízo dos demais direitos.
“Queremos resguardar o direito dos consumidores, que são
constantemente submetidos a práticas abusivas por parte de proprietários
de estacionamentos, que teimam em lesar os cidadãos com a cobrança da
hora cheia ou valor integral da tarifa, mesmo quando não utilizado”,
argumenta o deputado.
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