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Hospital Regioanal Josefa Alves em João Câmara (Foto: Marco Montoril)
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MPRN, MPT e Governo do Estado firmam acordo para desativar sete hospitais
Termo de Ajustamento de Conduta foi proposto para reorganizar a rede de saúde e eliminar as irregularidades encontradas
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
firmado entre Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público
do Rio Grande do Norte (MPRN) e Governo do Estado propõe uma avaliação
da rede de saúde estadual e implementação de mudanças para que sejam
minimizados diversos problemas encontrados nos mais variados
procedimentos de investigação em trâmite. A medida segue as orientações
do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que, após auditoria operacional
sobre a rede hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde Pública
(Sesap), sugeriu a revisão quantitativa e qualitativa da rede de
hospitais estaduais, deixando claro em seu relatório final que há a
necessidade de transformação de hospitais regionais em unidades de
atenção primária.
Dessa forma, o Governo do Estado tem 60
dias para elaborar um plano de revisão do quantitativo de hospitais da
rede, indicando a conversão daqueles que não apresentam condições
estruturais de atendimento pleno para Unidades de Pronto-atendimento,
Unidade Básica de Saúde (UBS), Sala de Estabilização ou outro formato
adequado. A avaliação deve se iniciar por sete unidades hospitalares que
atualmente não apresentam as condições adequadas. São elas: Hospital
Regional Prof. Dr. Getúlio de Oliveira Sales (Canguaretama); Hospital
Regional Dr. Aguinaldo Pereira (Caraúbas), Hospital Regional (João
Câmara), Hospital Regional Dr. Odilon Guedes (Acari), Hospital Regional
(São Paulo do Potengi), Hospital Regional (Angicos) e Hospital Regional
(Apodi). Com a transformação das unidades de saúde, a Sesap tem até 120
dias para fazer o remanejamento de pessoal, equipamentos, insumos e
recursos orçamentários dos hospitais desativados de forma a assegurar a
composição integral de equipes dos hospitais que permanecerão como
referências da rede.
As mudanças propostas não significam uma
medida de desassistência para a população, uma vez que os hospitais a
serem transformados em unidade de saúde já não ofereciam condições de
atendimento. Com a reestruturação pretende-se otimizar o atendimento e
garantir que a rede como um todo efetivamente funcione. Os
representantes do MPRN e MPT destacam no documento que “o Estado
demonstrou descumprir, em todos os seus hospitais regionais e unidades
de saúde, as normas laborais referentes à proteção da saúde, segurança e
higiene dos profissionais que neles laboram, inclusive as determinações
contidas na Norma Regulamentadora nº 32 do Ministério do Trabalho e
Emprego”.
Entre os problemas comprovados estão a
inexistência de normas sobre as rotinas de trabalho; a falta de
equipamentos indispensáveis ao funcionamento dos setores de atendimento
como cirurgias e urgência; a ausência de profissionais suficientes,
especialmente para implementação das medidas de higiene e segurança no
ambiente laboral dos profissionais estatutários e celetistas da saúde;
falta de gestão adequada da radiologia em nível estadual; e atrasos
sistemáticos no pagamento de fornecedores e a empresas de mão de obra, o
que impacta na qualidade e continuidade da prestação de serviços.
Além da reestruturação da rede,
transformando hospitais em unidades de saúde, o Estado se comprometeu a
elaborar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o Plano de
Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfuro Cortantes – todos
esses programas com objetivo de garantir a saúde dos trabalhadores. Com
esse objetivo, o TAC também propõe, entre outras medidas, a
disponibilização de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e
equipamentos de proteção individual (EPIs), capacitação dos
trabalhadores sobre os riscos inerentes ao trabalho, proteção das
trabalhadoras gestantes, fixar sistemática de recolhimento de resíduos
de lixo comum e infectante e definição de cronograma de manutenção
preventiva do sistema de abastecimento de gases e das capelas.
BG