Conselheiro do TCE Paulo Roberto
Chaves Alves, é irmão do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), primo
do ex-ministro Henrique Alves
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN)
proibiu, em sessão realizada nesta quarta-feira (06), novos saques nos
recursos oriundos do extinto Fundo Previdenciário do Estado do Rio
Grande do Norte. Além disso, a Corte de Contas determinou o
ressarcimento, num prazo de 30 dias, dos valores eventualmente sacados
em razão da Lei Complementar nº. 603/2017.
Segundo o voto do conselheiro Paulo
Roberto Chaves Alves, acatado pelos demais conselheiros, o Governo do
Estado sancionou, no último dia 28 de agosto, a Lei Complementar
603/2017, que autorizou a utilização dos recursos de duas aplicações
financeiras integrantes do Fundo Financeiro do RN para o pagamento a
aposentados e pensionistas, com previsão de ressarcimento a partir de
2020. Com a decisão do TCE, novos saques estão proibidos e valores
sacados devem ser devolvidos. O voto teve como base representação
formulada pela Diretoria de Despesa com Pessoal e acatou parecer do
Ministério Público de Contas.
Até 2014 o sistema de previdência do
Estado do RN continha o Fundo Previdenciário, que era superavitário e
englobava servidores que entraram no serviço público após 2005, e o
Fundo Financeiro, que era deficitário e englobava servidores que
ingressaram antes desse período.