O presidente do Congresso,
senador Eunício Oliveira (MDB-CE), publicou uma nota reafirmando a obrigação do
Brasil em cumprir o “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” das
Nações Unidas (ONU).
A nota foi publicada nesta quinta-feira (23) em resposta à
presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann. Ela pediu uma manifestação do
Congresso Nacional a respeito de decisão da ONU.
O Comitê de Direitos Humanos da ONU
concedeu uma liminar garantindo
ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o direito de disputar a eleição de
outubro. A decisão é de caráter obrigatório e imediato, dizem especialistas.
A seguir, a íntegra da nota do presidente do Senado:
NOTA PÚBLICA
Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o
Presidente do Senado Federal informa que o Brasil é signatário do “Pacto
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” e de seus Protocolos
Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966.
O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de
2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo
Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da
União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor.
Senador
Eunício Oliveira
Presidente do Senado Federal