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Atualmente, os bens só podem ser leiloados após o trânsito em
julgado, tempo no qual imóveis, veículos ou objetos podem se deteriorar ou
perder o valor.
O pacote anticrime permite a venda assim que o bandido inicie a pena após a condenação em segunda instância e destina parte do dinheiro para a melhoria das penitenciárias.
Mesmo antes disso, o juiz poderá autorizar o uso de um carro, barco ou aeronave apreendidos, por exemplo, pela polícia ou outro órgão público.
Se ao final do processo, a pessoa for inocentada, o valor do bem é devolvido com correção.
[Quem não tem foro continua sendo investigado
Uma das medidas propostas por Sergio Moro no pacote anticrime busca minimizar um dos efeitos colaterais do foro privilegiado: a paralisação de toda uma investigação envolvendo várias pessoas quando se encontram indícios de que uma delas é um político ou autoridade que só pode ser julgada num tribunal superior.
Quando isso acontece, todo o inquérito tem de ser enviado à instância de cima, a quem cabe fatiar o caso e reenviar para a origem as partes de quem não tem foro – trâmite que pode durar um longo tempo, durante o qual provas do crime podem se perder.
O projeto de lei deixa para o juiz do caso a tarefa de fatiar e enviar as partes do político para o tribunal superior, o que evitar interromper o andamento da investigação.
“Nada mais natural. As acusações contra quem goza de foro privativo serão examinadas pelo tribunal competente e, para os demais acusados, o processo continua no foro de origem”, diz a mensagem do ministro enviada ao Congresso.
Só se for imprescindível para a investigação do político, o tribunal superior poderá tirar todo o inquérito do juiz responsável pela investigação.
O Antagonista
