Uma portaria do Ministério Público do Rio Grande do Norte
(MPRN) publicada nesta quinta-feira (22), afirma que o órgão irá apurar uma
possível interferência política ilegítima no ordenamento jurídico do Comando de
Polícia Rodoviária Estadual (CPRE). O documento foi emitido após uma reunião
entre membros do Governo e deputados estaduais, onde o Vice-governador Antenor
Roberto teria anunciado uma mudança na política de apreensões de motocicletas
no estado.De acordo com a portaria, o Vice-governador falou sobre a criação de um programa denominado “Moto Legal”, onde os proprietários de motocicletas com pendências administrativas teriam um tempo para regularizar a situação e os veículos só seriam apreendidos caso apresentassem queixas de de receptação ou roubo. Além disso, motos já apreendidas por conta de tais pendências, seriam devolvidas aos donos.
Ainda segundo a publicação, essa atitude poderia ferir o princípio do respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos, presente na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
O Vice-governador do Estado, terá um prazo de 15 dias para prestar esclarecimentos sobre o programa “Moto Legal”. Já o comandante do CPRE foi notificado a comparecer na promotoria em até cinco dias úteis, para falar sobre as possíveis interferências políticas relacionadas com a fiscalização de automóveis e condutores em todo o estado.
Fonte Tribuna do Norte
