O Senado Federal concluiu nesta 3ª feira (19) a votação da
PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a inclusão de Estados e
municípios nas regras da reforma da Previdência –a chamada PEC paralela. A
economia esperada com a proposta é de cerca de R$ 350 bilhões em 10 anos. A PEC
teve o 2º turno finalizado na mesma noite por 1 acordo entre os senadores por
53 a 7.Havia 4 destaques, pedidos de voto em separado para alterar o texto
principal, que foram rejeitados pelo plenário da Casa. O principal era de
autoria do PT e tratava de aposentadoria por invalidez. A estimativa do líder
do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), era de que a aprovação deste
destaque reduziria em R$ 83 bilhões a economia da PEC paralela em 10 anos.O destaque do Pros foi rejeitado e o do PSDB foi retirado. As votações dos destaques foram marcadas pela falta de quorum e obstrução, chegando a ser adiada duas vezes por falta de senadores para que a discussão fosse adiante. O texto principal foi aprovado pelos senadores em 6 de novembro.
Por outro lado, houve 1 acordo sobre proposta de emenda de autoria da Rede para as regras de transição para a mudança do cálculo dos benefícios de aposentadoria. Pela reforma da Previdência, o cálculo do benefício é feito com a média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% do período de contribuição. O destaque aprovado nesta 3ª(19) restabelece a média antiga de 80%, que subiria para 90% em 2022 e para 100% a partir de 2025.
O relatório inicial da PEC paralela foi aprovado em 4 de setembro. O texto faz alterações na reforma da Previdência enviada pelo governo ao Congresso, que foi promulgada em 12 de novembro. A principal delas é a inclusão de Estados e municípios nas novas regras para a aposentadoria.
A criação de 1 texto paralelo foi definida para evitar que a inclusão desse tópico, pelo Senado, fizesse com que o texto principal da reforma precisasse voltar para a Câmara –atrasando sua conclusão.
De acordo com a PEC aprovada, os entes federativos poderão adotar integralmente a proposta por meio de ordinária e podem rever a decisão por meio de projeto de lei, a menos que isso seja feito a 180 dias do fim do mandato do governante.
Caso o município não aprove as novas regras, ele terá de adotar o Estado o qual pertence tenha aderido ao sistema da União.
