Envio de parte da
denúncia por organização criminosa ao juiz Sérgio Moro foi contestado pelas
defesas de Geddel, Cunha, Rocha Loures, Joesley, Saud e do próprio presidente
Temer; único a votar, relator Fachin defendeu fatiamento
O plenário do
Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (19) o último
julgamento do ano, no qual devem ser analisados os recursos apresentados
contra a o envio de parte da denúncia sobre o chamado ‘quadrilhão do PMDB
na Câmara’ para a primeira instância da Justiça Federal.
Esse inquérito é o
mesmo que resultou na denúncia por organização
criminosa oferecida pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo
Janot contra sete peemedebistas, entre eles o presidente Michel Temer e os
ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).
Tão logo
a Câmara dos Deputados rejeitou o prosseguimento da investigação
contra Temer e os ministros , Fachin determinou que o processo contra
os demais investigados fosse encaminhado ao juiz Sérgio Moro, em Curitiba.
Desse modo, o juiz da Lava Jato herdaria o inquérito contra os
ex-presidentes da Câmara Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves; contra o
ex-ministro Geddel Vieira Lima; e contra o ex-assessor da Presidência Rodrigo
Rocha Loures.
Na semana passada,
quando foi iniciado o julgamento sobre o tema, Fachin voltou a defender sua posição favorável ao fatiamento ,
rechaçando os argumentos dos reclamantes.
O ministro destacou
em seu voto que cabe ao Ministério Público Federal produzir elementos de prova
capazes de provar a conduta de cada um dos acusados, guiado pelo princípio da
responsabilização subjetiva, segundo o qual cabe à acusação demonstrar a
responsabilidade de cada um dos investigados.
O relator também
rejeitou o argumento de que as condutas dos denunciados sem foro
privilegiadoestariam “diretamente imbricadas às das autoridades com foro”,
segundo a acusação da Procuradoria-Geral da República.
“Tal circunstância
também não é apta a justificar eventual conclusão pela indissolubilidade dos
fatos, já que essa referida avaliação cabe exclusivamente ao Estado-juiz”,
afirma Fachin.
Faltam ainda votar
sobre o tema os ministros Cármen Lúcia (presidente do STF), Luís Roberto
Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Ricardo
Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello
